Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INDICAÇÃO DE BENS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. LEGALIDADE DA RECUSA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ, em julgamento de Recurso Especial no rito do art. 543-C do CPC, concluiu ser legítima a recusa à nomeação de bens à penhora, quando não demonstrada a observância da ordem listada no art. 11 da Lei 6.830/1980. 3. No caso concreto, a Corte local concluiu "que não foi comprovada a propriedade desses bens e nem a avaliação de mercado para que possa verificar se garante a execução, o que permite concluir pela manutenção da decisão agravada, pois não há razões e fundamentos suficientes para impedir a busca de recursos pelo sistema BACENJUD". 4. A revisão dessa conclusão, para fazer prevalecer o princípio da menor onerosidade, não exige diretamente a interpretação da legislação federal, mas, como se vê, do acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 731.196/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 3/2/2016.)