Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. ANÁLISE CONFORME O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SÚMULA 5 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia posta de forma fundamentada. 3. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela procedência da ação monitória devido à ausência de quitação da dívida cobrada pelos sócios. A pretensão de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. O eg. Tribunal estadual concluiu pela existência de solidariedade entre os sócios à luz do contrato firmado pelas partes. Para modificar esse entendimento, seria necessário analisar as cláusulas contratuais, providência incompatível com o apelo nobre, consoante Súmula 5/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.801.640/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021.)