Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ARTS. 20 E 21 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que, além da ausência de manifestação expressa, a tese recursal, vinculada aos arts. 20 e 21 do CPC, tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. II. Ainda que afastado o óbice da Súmula 282/STF, a jurisprudência do STJ entende ser inadmissível, em sede de Recurso Especial, a aferição do grau de sucumbência das partes, ante a necessidade de reexame de matéria de fato, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 608.564/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2015. III. Da mesma forma, a revisão do valor indenizatório também encontra óbice na Súmula 7/STJ. Na hipótese, o Tribunal de origem, em face das circunstâncias fáticas do caso, manteve o valor fixado, pela sentença, a título de indenização por danos morais, em R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), valor que não merece reforma, por consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com as peculiaridades fáticas do caso. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 327.792/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 19/11/2015.)