Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES: AGRG NOS ERESP. 1.441.572/RS; AGRG NOS EDCL NOS ERESP. 1.352.146/RS; AGRG NOS EDCL NOS ERESP. 1.352.303/RS E EDCL NOS EDCL NO RESP. 1.322.945/DF. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. 2. Precedentes da Primeira Seção: AgRg nos EREsp. 1.441.572/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.11.2014; AgRg nos EDcl nos EREsp. 1.352.146/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14.10.2014; AgRg nos EDcl nos EREsp. 1.352.303/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.10.2014; EDcl nos EDcl no REsp. 1.322.945/DF, Rel. Min NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.8.2015. 3. Agravo Regimental do contribuinte a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.460.213/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 16/11/2015.)