Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. TESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do STF e desta Corte de que o crime de descaminho é formal, não dependendo a sua caracterização da constituição definitiva do crédito tributário. 2. A questão relativa à análise da incidência ou não do princípio da insignificância não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos declaratórios para esclarecer o tema. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. É exigência inafastável ao conhecimento do recurso especial que as questões tenham sido prequestionadas, inclusive as de ordem pública. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 740.577/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 11/11/2015.)