Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONSTATADA. CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REPRIMENDAS. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. A pequena quantidade de drogas apreendidas autoriza a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 (dois terços). 3. Prazo prescricional consumado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, diante do novo quantum das reprimendas e da menoridade relativa. 4. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de fixar em 2/3 (dois terços) a fração da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando as penas nos termos do voto e, em consequência, declarada extinta a punibilidade do Agravante, pela prescrição da pretensão punitiva. (AgRg no AREsp n. 1.847.476/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 21/6/2021.)