Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses elencadas no art. 122 da Lei n. 8.069/1990, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. Na hipótese, não obstante conste dos autos a existência de outra representação por tráfico de entorpecentes contra o agravado, a quantidade de entorpecentes apreendida, somada à recomendação da equipe técnica multidisciplinar, permite a conclusão no sentido de que a medida de semiliberdade é a mais adequada e proporcional à espécie, possibilitando a gradual reinserção social do agravado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 644.647/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/6/2021.)