Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISSÍDIO PRETORIANO SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS NÃO ATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de afronta a lei federal sem indicar o dispositivo supostamente violado consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula nº 283/STF. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 764.908/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 19/11/2015.)