Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCURADORA DO MUNICÍPIO. ATUAÇÃO EM EXECUÇÕES FISCAIS MOVIDAS CONTRA EMPRESAS DE PROPRIEDADE DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. RAZOABILIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à presença de dolo na conduta da recorrente, bem como à razoabilidade das penalidades aplicadas, implica o reexame das provas dos autos, o que não é possível pela via eleita, sob pena de contrariedade ao disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 674.839/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 18/11/2015.)