Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem entendeu não caracterizada a conduta ímproba, pois ausente o dolo, a má-fé, o conluio. Para se afirmar o contrário, como pretende o insurgente, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 615.836/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 23/4/2019.)