Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES INDIVIDUAIS. CAUTELAR DE ARRESTO E ANULATÓRIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A RECUPERAÇÃO PARA A ANÁLISE DE EVENTUAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS AO PATRIMÔNIO DAS SOCIEDADES RECUPERANDAS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EM CASO ANÁLOGO (AGRG EM CC 118.424/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE DE 01/10/2012). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE JUNQUEIRÓPOLIS/SP. MANUTENÇÃO DE DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no CC n. 125.184/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/11/2015, DJe de 19/11/2015.)