Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VÁRIOS FUNDAMENTOS. ART. 543-C, § 7º, DO CPC. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA. VIABILIDADE DO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 359 DO CPC. NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO E PRÉVIO CONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. É viável a interposição de agravo mesmo quando aplicado o art. 543-C, § 7º, I, do CPC pelo primevo juízo de admissibilidade, quando esse não tenha sido o único fundamento adotado para a negativa de seguimento do recurso e quando se pretenda recorrer das matérias não abrangidas pelo julgamento do recurso repetitivo. Inaplicável, nesses casos, o entendimento firmado pela Corte Especial na QO no Ag n. 1.154.599/SP. 2. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. É inviável, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o exame da controvérsia fundada na ausência de contrato escrito e no prévio conhecimento pelo consumidor se o Tribunal a quo reconheceu a existência de contrato firmado pelas partes. 4. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 5. O exame da abusividade no valor das tarifas bancárias cobradas depende necessariamente da análise das provas dos autos e do contrato entabulado entre as parte, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 616.921/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 23/11/2015.)