Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Lendo nitidamente os autos, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca dos arts. 142 e 145 do CTN. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 2. É assente o entendimento no STJ, refletido na Súmula 385 desta Corte, de que a ocorrência de inscrições pretéritas legítimas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que "está devidamente comprovada a existência de outros débitos, vencidos e não pagos, vinculados ao CNPJ da autora inscritos no CADIN, com o que não se configura o dano moral" (fl. 263, e-STJ). A revisão deste entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 779.661/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 4/2/2016.)