Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC. 2. No caso, é imprescindível que o Tribunal de origem se manifeste de forma clara sobre a alegação do recorrente de que o pagamento de honorários advocatícios efetuado administrativamente não compreendeu o valor referente a desistência dos embargos à execução fiscal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.482.543/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 27/11/2015.)