Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que os valores apurados pela perícia já foram atingidos pela prescrição, e os cálculos apresentados pelo perito incluem valores que não podem ser restituídos. Nesse contexto, modificar a conclusão do acórdão recorrido demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o reexame de ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste tribunal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.491.154/SE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 27/11/2015.)