Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 365, IV, e 526 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. É inviável, em recurso especial, a análise de violação dos arts. 365, IV, e 526 do CPC, quando o Tribunal de origem deixa expressamente consignado que houve a assinatura do advogado na declaração de autenticidade dos documentos, bem como a indicação dos documentos que instruíram o agravo de instrumento. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 689.938/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 30/11/2015.)