Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DÍVIDA NÃO PAGA NO VENCIMENTO - EXERCÍCIO REGULARA DE DIREITO DO CREDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Tribunal local que ante a apresentação incompleta da petição dos embargos de declaração não pôde tomar conhecimento de qual o objeto da controvérsia, não tendo a peça processual cumprido requisito essencial do ato. 2. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da inexistência de ato ilícito, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 740.395/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 30/11/2015.)