Acórdão

DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A Súmula n. 83 do STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos recursos fundados na alínea "a". 2. A ação anulatória, quando não há consentimento da parte para a realização do negócio, tem natureza pessoal, submetendo-se ao prazo prescricional vintenário. 3. "Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 158.297/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 27/11/2015.)