Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. IMPUGNAÇÃO A TÍTULO TOTALMENTE DISTINTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O lapso cometido quando da interposição dos embargos não se limita a um mero equívoco com os números do processo, visto que toda a fundamentação se referiu a título executivo totalmente estranho à execução proposta pela agravada. 2. Rever as conclusões do Colegiado estadual importaria no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Está prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorrem das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 510.228/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 7/12/2015.)