Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR NA PRÁTICA DO DELITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo. (Súmula 7/STJ). No caso em tela, a análise acerca da participação de menores na prática do delito implicaria o reexame do material fático-probatório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 643.353/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 4/12/2015.)