Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. PAD. OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MODIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que o apenado "evadiu-se da área do presídio" para adquirir bebida alcoólica para seu consumo, fato que foi considerado falta disciplinar de de natureza grave pelas instâncias ordinárias, com aplicação dos consectários legais. 3. O reexame da questão, consubstanciada na alegação de que o fato não configura falta disciplinar de natureza grave, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, em virtude da necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos, incabível nesta sede. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 298.281/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 9/12/2015.)