Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE FACTORING. SESSÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO EM DUPLICATAS. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO DEVEDOR CONTRA A EMPRESA FATURIZADORA. 1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, hipótese que se subordina à disciplina do art. 294 do Código Civil, motivo pelo qual a faturizadora não ocupa a posição de terceiro de boa-fé imune às exceções pessoais dos devedores das cártulas. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.386.200/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 7/12/2015.)