Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO ESTADUAL. 8.321/1988. SUMULA 280/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.ALÍNEA ""C"". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A controvérsia está amparada na interpretação de legislação estadual (Decreto Estadual n. 8.321/1998), o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido - de que o Estado ""insiste apenas que o termo inicial do prazo prescricional contar-se-ia do julgamento do recurso administrativo, que poderá ocorrer de ofício, sem, contudo, comprovar sua existência e a data em que transitou em julgado a decisão, ônus que lhe competia, nos termos do julgado acima colacionado"", pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea ""c"" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 769.006/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 4/2/2016.)