Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE DETERMINA, DE FORMA AUTOMÁTICA, REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO ATRELADA AO EXAME DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280/STF, aplicável por analogia). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.624.019/RO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 15/12/2016.)