Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ribeiro Dantas
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 08/06/2021
Data de publicação: 11/06/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08/06/2021, p. 11/06/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADOS. EXECUÇÃO IMEDIATA/PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento predominante na Quinta e Sexta Turmas desta Corte segue a diretriz jurisprudencial de que não se admite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 610.628/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.)

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