Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETES 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. OFENSA AO ART. 72, § 4º, DA LEI N. 8.245/91. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. ALUGUEL. VALOR DO IMÓVEL. DIFERENÇA A RECEBER. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. As matérias constantes dos arts. 396 e 397 não foram objeto de debate pela Corte de origem, estando caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2. Não houve devida demonstração de afronta ao art. 72, § 4º, da Lei n. 8.245/91 o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 792.643/PI, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 7/12/2015.)