Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03/12/2015, p. 14/12/2015
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Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 01/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. 1. Aplica-se a deserção quando o comprovante de recolhimento do preparo encontra-se ilegível, impossibilitando a aferição da sua regularidade formal. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 675.610/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 8/9/2015.)
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 27/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. ERRO NA DIGITALIZAÇÃO. ÔNUS DA PARTE . RECURSO DESPROVIDO. 1. É deserto o recurso especial acompanhado de comprovante ilegível de pagamento do preparo. 2. Uma vez constatada suposta falha no processo de digitalização, cabe à parte providenciar a correta instrução do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 755.248/SP, relator Ministro João Otávio d…
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 17/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVANTES DO PREPARO ILEGÍVEIS. ALEGAÇÃO DE FALHA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE COMPROVANTE INCOMPLETO NA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de falha ou erro no procedimento de remessa de peças realizado pelo Tribunal de origem, quando não comprovada, não tem o condão de afastar o óbice da deserção. 2. É deserto o recurso especial interposto sem a devida comprovação do preparo.…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 17/10/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. GRU. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO NÃO SANADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Na hipótese, apesar de intimada a parte, não houve a regularização do pr…
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 24/11/2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO PORTE E REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. ILEGIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187 DO STJ. 1. O preparo do recurso especial deve ser comprovado mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, que devem ser legíveis, sob pena de deserção. In…
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