Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 2.028 DO CC. DIREITO INTERTEMPORAL. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 493.976/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 10/12/2015.)