Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INTRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA EM SOLO NACIONAL. ADEQUAÇÃO TÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ARTIGOS 334 E 273, § 1°-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL. POTENCIAL LESIVO À SAÚDE PÚBLICA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que a desclassificação realizada pela Corte de origem da conduta do art. 273, §1º-B, incisos I e V, do CP para a do art. 334 do CP deu-se com base no conjunto fático-probatório, o qual indicou a pequena quantidade de medicamentos apreendidos. Assim, afastar a referida conclusão do Tribunal a quo implica o reexame das provas contidas nos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.393.875/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015.)