Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO ESTRANGEIRO SEM REGISTRO NA ANVISA. ART. 273, §1º E §1º-B, I E V DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO, ANTE A AUSÊNCIA DA GRAVIDADE ÍNSITA ÀQUELE TIPO PENAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que desclassificou o conduta de importar pequena quantidade medicamento sem regulamentação na ANVISA para contrabando, por não se vislumbrar a gravidade ínsita ao artigo 273 do Código Penal, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.573.967/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 28/3/2016.)