Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR ALTERAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Como a questão principal do habeas corpus impetrado na origem - alegação de que o julgamento realizado no HC-139.231/MS afastaria a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS para o julgamento das ações penais reunidas no CC-57.838/MS - não foi enfrentada no Tribunal de origem, esta Corte Superior encontra-se impossibilitada de decidir o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Recurso ordinário em habeas corpus provido, tão somente para determinar que o Tribunal de origem aprecie se o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC-139.231/MS afastaria a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS para processar e julgar as demais ações penais reunidas no julgamento do CC-57.838/MS. (RHC n. 56.848/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 1/2/2016.)