Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MORTE DECORRENTE DE ATROPELAMENTO POR AMBULÂNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Na hipótese, o Município de Belo Horizonte fora condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em decorrência do atropelamento e morte da mãe dos autores, por ambulância de empresa privada, contratada pelo Município. III. O Tribunal de origem, no que se refere ao valor da indenização, fixada a título de danos morais, em vista das circunstâncias fáticas do caso, reduziu o valor indenizatório, fixado pela sentença, de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), a ser rateado entre os autores, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando ele exorbitante, ante o quadro fático delineado no acórdão de origem. Conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 112.947/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 10/2/2016.)