Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial pacificou o entendimento segundo o qual o assistente simples pode interpor recurso, salvo se houver vontade expressa do assistido em sentido contrário (EREsp n. 1.068.391/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 29/8/2012, DJe 7/8/2013). 2. A conclusão do acórdão recorrido foi pelo cumprimento dos requisitos para a aquisição do direito, qual seja, a posse mansa e pacífica com animus domini. Destarte, "a desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n° 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 473.529/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 21/8/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 768.479/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 5/2/2016.)