- Relator(a)
- Ministro Marco Aurélio Bellizze
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 15/12/2015
- Data de publicação
- 04/02/2016
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15/12/2015, p. 04/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENCIAMENTO DE ATLETAS DE FUTEBOL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Reconhecido pelo Tribunal de origem a existência de sucumbência recíproca, bem como o grau de decaimento de cada parte, é inviável sua revisão por meio de recurso especial, ante a incidência do enunciado n. 7/STJ. 2. Deve o recorrente indicar em suas razões recursais o dispositivo legal sobre o qual se controvertem as interpretações jurisdicionais sob pena de incidência de óbice consubstanciado nos termos do enunciado n. 284/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.447.291/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 4/2/2016.)
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