Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENCIAMENTO DE ATLETAS DE FUTEBOL. 1. OFENSA AO ART. 535 CPC. INEXISTÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF e 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 3. CONTRATO CELEBRADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO. CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL. DATA DO VENCIMENTO. JUROS DE MORA. SÚMULA 83/STJ. 4. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 211/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma expressa e coerente, sobre as questões devolvidas, ainda que sob fundamentos legais distintos dos apontados pelas partes. 2. Enquanto destinatário final da prova, compete ao Tribunal de origem a decisão quanto à necessidade e utilidade das provas requeridas pelas partes, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando já formado o seu convencimento. 3. A harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao termo inicial dos juros de mora e a data do câmbio para conversão da dívida, obsta o seguimento do recurso especial, nos termos do enunciado n. 83/STJ. 4. A ausência de prequestionamento, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211/STJ), 5. Negado provimento ao agravo regimental. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.447.291/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 4/2/2016.)