Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há vício consistente em omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Reconhecido pelas instâncias ordinárias o direito do demandante aos lucros cessantes e sendo controverso o valor, pode o Tribunal estadual determinar a apuração do montante na fase de liquidação de sentença. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 797.219/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 3/2/2016.)