Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 2. Após examinar o conteúdo do instrumento pactuado pelas partes, o Tribunal de origem constatou a existência de cláusula resolutiva expressa em caso de descumprimento contratual. Nesse contexto, para reformar tal conclusão e acolher a pretensão recursal seria necessário revolver matéria fática e o conteúdo das referidas cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.822.962/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.)