Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART.33, § 4º, DA LEI N. 11343/2006. MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO NO HC N. 338139/SP. TESE SUPERADA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na quantidade da droga apreendida, a saber, transportava e trazia consigo 7.148g. (massa bruta) da droga como "cocaína", não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão. 2. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão, denegado. (HC n. 340.562/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 5/2/2016.)