Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que o desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação (art. 183 da Lei n. 9.472/1997) é crime formal, de perigo abstrato, ao qual não se aplica o princípio da insignificância, pois tem como bem jurídico tutelado a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do País, de modo que se mostra irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.492.024/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 16/2/2016.)