Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM BUEIRO. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. PENSÃO MENSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Esta Corte Superior entende ser possível rever o valor fixado a título de danos morais quando a quantia for irrisória ou exorbitante, o que não é o caso dos autos, assim rever o valor fixado na instância de ordinária implica o reexame dos elementos do autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. No tocante à verba honorária, o STJ firmou entendimento de ser possível revê-la quando o valor mostrar-se irrisório ou exorbitante, o que, novamente, não é o caso dos autos, dessa forma, analisar o valor estabelecido no Tribunal de origem implica o reexame das provas dos autos, incidência da Súmula 7/STJ. 3. Em relação ao valor fixado a título de pensão mensal, verifico que os recorrentes não apontam qual dispositivo de lei foi violado. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 800.227/MS, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 12/2/2016.)