Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RECORRENTE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa a decisão que indefere a produção de provas quando a instância ordinária entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. 2. O Tribunal de origem, após minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do recorrente no acidente de trânsito. Rever tal conclusão exigiria o reexame de provas, procedimento vedado ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 767.028/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 26/2/2016.)