Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 457, § 3º, 58, § 3º, da Lei 8.213/91, 130 do CPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Assim, devido à ausência do requisito do prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. 2. À margem do alegado pelo recorrente, rever o entendimento da Corte local somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 816.012/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 23/5/2016.)