Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ART. 431-A DO CPC E 57 DA Lei 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 431-A do CPC e art. 57 da Lei 8.213/91 pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Incide, no caso, a Súmula 211/STJ. 2. À margem do alegado pelo recorrente, rever o entendimento da Corte local para considerar a especialidade do serviço desempenhado somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.507.076/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 10/9/2015.)