Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO). QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Embora a pena tenha sido fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, o paciente seja primário e as circunstâncias judiciais favoráveis, revela-se correta a fixação do regime inicial mais gravoso (semiaberto), tendo em vista a quantidade e a natureza da droga apreendida (30 pedras de crack), conforme diretrizes do art. 33 do CP, c/c o art. 42 da Lei de Drogas. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 325.057/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 25/2/2016.)