Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA DEFINIDA A CRITÉRIO DA VÍTIMA, PODENDO OPTAR PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NOS FOROS DE SEU DOMICÍLIO, DO DOMICÍLIO DO RÉU, OU, AINDA, NAQUELE ONDE OCORREU O ATO LESIVO (ARTS. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, E 94 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o art. 100, parágrafo único, do CPC abrange tanto os ilícitos de natureza penal quanto de natureza civil - como no caso vertente -, facultando ao autor propor a ação reparatória no local em que se deu o ato ou fato, ou no foro de seu domicílio. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.366.967/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 24/2/2016.)