Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. APLICAÇÃO DO ART. 100, "A", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE FACULTA AO AUTOR A OPÇÃO DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DO LOCAL EM QUE OCORREU O ATO ILÍCITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O posicionamento externado pelo Tribunal de origem, aplicando ao caso o disposto no art. 100, V, "a", parágrafo único, do CPC, de que cabe ao autor a opção de ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no local onde ocorreu o ato ilícito, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 2. Com efeito, ao interpretar o art. 100, V, "a", parágrafo único, do CPC, a jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de ser competente para processar e julgar ação de reparação de danos o foro do domicílio do autor ou do lugar em que ocorreu o ato ou fato ilícito, independentemente se civil ou penal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 527.354/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 20/5/2015.)