Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS IRREGULARIDADES ALEGADAS PELO IMPETRANTE. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. II. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu que o processo administrativo disciplinar observou o devido processo legal e que inexistiria, nos autos, prova pré-constituída das irregularidades que o impetrante alega existentes no procedimento administrativo. Conclusão em contrário demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 198.009/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 29/2/2016.)