Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. O Tribunal de origem decidiu que "não há como atribuir ao apelante a necessária conduta dolosa, seja dolo direto, ou dolo genérico" e que "diferente do que insinua a inicial, restou esclarecido que o apelante, que somente entrou em exercício no mandato de prefeito em 2001, não teve qualquer participação naquele convênio ou na deliberação acerca da destinação dos valores dele advindos (...). Com efeito, ainda que haja valores a serem ressarcidos à União pelo Município, estão ausentes os elementos que ensejam a aplicação do art. 11, da LIA, visto que a intenção em violar os princípios ali mencionados não restou demonstrada pelo autor, (art. 333, I, do CPC), o qual, além de já ter ajuizado demandas visando obter a prestação de contas daqueles valores e eventual ressarcimento por parte dos ex-prefeitos, trouxe aos autos ofício enviados pelo Ministério das Cidades pelo apelante, no qual este afirma que 'o Município está tomando todas as providências no sentido de apurar as responsabilidades sobre as irregularidades apontadas por esse Ministério'". Assim, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 643.041/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 29/2/2016.)