Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO COM BASE NA SÚMULA 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Configura comparecimento espontâneo a apresentação de instrumento procuratório, ainda que não tenham sido outorgados poderes específicos para o recebimento da citação, na hipótese em que haja indicação da ação. Isso porque nesta ocasião o réu manifesta ciência de que contra ele fora proposta demanda específica. Precedentes. 2. Nessa situação, encontra-se deflagrado o prazo para apresentação da resposta do réu, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.280.911/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 25/2/2016.)