Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 302, CAPUT, 333, I E II, DO CPC, 186 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO À REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 302, caput, 333, I e II, do CPC, 186 do CC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. À margem do alegado pelo agravante, rever o entendimento da Corte local somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.562.017/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 19/5/2016.)